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Direito Previdenciário

Aposentadoria por invalidez: quem tem direito e como pedir

8 min de leitura Andrade Côrtes Advogados
Pasta com laudos, exames de imagem e carteira de trabalho organizados para a perícia médica

A aposentadoria por invalidez, hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é paga pelo INSS ao segurado que fica definitivamente impedido de trabalhar por doença ou acidente e não pode ser reabilitado para outra função. Para receber, é preciso ter qualidade de segurado, cumprir a carência quando exigida e passar pela perícia médica.

O que mudou no nome e o que continua igual

Desde a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), o benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente. Na prática, muita gente ainda usa o nome antigo, e as duas expressões tratam do mesmo direito.

A base continua na Lei 8.213/1991, nos artigos 42 a 47. Eles definem quem pode receber, quando o pagamento começa e em que situações ele termina. Este texto considera a legislação vigente na data de publicação.

O ponto central é a palavra permanente. O benefício não é para quem está afastado por algumas semanas ou meses. Ele se destina a quem, segundo a perícia, não tem perspectiva de voltar ao trabalho nem de ser reabilitado para outra atividade que garanta o próprio sustento.

Quem tem direito

A lei exige três requisitos ao mesmo tempo. Faltando um deles, o pedido costuma ser negado.

Qualidade de segurado

Qualidade de segurado é o vínculo da pessoa com o INSS. Quem trabalha com carteira assinada ou contribui como autônomo, MEI ou facultativo mantém esse vínculo enquanto paga.

Mesmo depois de parar de contribuir, o segurado continua protegido por um tempo, chamado de período de graça. A duração desse período depende da situação de cada pessoa e está no artigo 15 da Lei 8.213/1991. Por isso, quem adoeceu pouco depois de ficar desempregado pode ainda ter direito.

Carência: quando é exigida e quando não é

Carência é o número mínimo de contribuições mensais exigido para alguns benefícios. Para a aposentadoria por incapacidade permanente, a regra geral é de 12 contribuições (art. 25, I, da Lei 8.213/1991).

Há exceções importantes. A carência não é exigida quando a incapacidade decorre de:

  • acidente de qualquer natureza, inclusive fora do trabalho;
  • doença profissional ou do trabalho;
  • doenças graves previstas em lista oficial, como tuberculose ativa, hanseníase, câncer (neoplasia maligna), cegueira, cardiopatia grave, doença de Parkinson e esclerose múltipla.

A lista de doenças que dispensam carência pode ser atualizada pelo governo [VERIFICAR: lista vigente de doenças que dispensam carência]. Mesmo nesses casos, a pessoa precisa ter qualidade de segurado quando a incapacidade começou.

Incapacidade total e permanente

Não basta ter uma doença. A perícia médica do INSS precisa concluir que ela impede o trabalho de forma total e definitiva, sem possibilidade de reabilitação profissional.

Exemplo: um pedreiro com lesão grave e irreversível na coluna, com baixa escolaridade e idade avançada, pode ter dificuldade real de ser reabilitado para outra função. Já um trabalhador com a mesma lesão, mas com formação para atividades administrativas, pode ser encaminhado à reabilitação. Por isso, idade, escolaridade e histórico profissional também pesam na análise.

E se a doença já existia antes de contribuir?

Em regra, quem já tinha a doença ou a lesão ao começar a contribuir não tem direito ao benefício por causa dela (art. 42, § 2º, da Lei 8.213/1991).

A exceção é o agravamento. Se a pessoa conseguia trabalhar e a doença piorou depois da filiação ao INSS, a ponto de causar a incapacidade, o direito pode existir. Nesses casos, os laudos que mostram a evolução da doença ao longo do tempo são decisivos.

Como é calculado o valor

A Reforma da Previdência mudou o cálculo. Em regra, o valor parte de uma porcentagem da média de todos os salários de contribuição e aumenta conforme o tempo de contribuição. Quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor corresponde à média integral [VERIFICAR: regra de cálculo do art. 26 da EC 103/2019 e eventual decisão do STF sobre o tema].

Em qualquer caso, o benefício não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, porque substitui a renda do trabalho (Constituição Federal, art. 201, § 2º).

Acréscimo para quem precisa de ajuda permanente

O aposentado por incapacidade permanente que depende da assistência constante de outra pessoa para as atividades do dia a dia tem direito a um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício (art. 45 da Lei 8.213/1991).

Esse adicional vale mesmo que o total ultrapasse o teto do INSS e deixa de ser pago com a morte do aposentado, sem passar para a pensão. Ele pode ser pedido junto com a aposentadoria ou depois, se a necessidade de ajuda surgir mais tarde.

Como pedir ao INSS: passo a passo

Em regra, o pedido é feito como benefício por incapacidade, e a perícia define se a incapacidade é temporária ou permanente [VERIFICAR: nomenclatura atual do serviço no Meu INSS].

  1. Reúna os documentos pessoais e todos os documentos médicos que você tem.
  2. Acesse o site ou o aplicativo Meu INSS, ou ligue para a central 135.
  3. Escolha o serviço de benefício por incapacidade e preencha os dados solicitados.
  4. Agende a perícia médica e anote data, horário e local.
  5. Compareça à perícia com os documentos originais e explique, de forma objetiva, as limitações do dia a dia.
  6. Acompanhe o resultado pelo Meu INSS e guarde a carta de decisão.

Se você já recebe auxílio-doença, chamado hoje de auxílio por incapacidade temporária, a conversão em aposentadoria também pode acontecer em uma perícia de prorrogação ou revisão.

Documentos que ajudam na perícia

  • Documento de identidade com foto e CPF.
  • Carteira de trabalho e carnês ou comprovantes de contribuição.
  • Laudos médicos atualizados, com diagnóstico, código da doença (CID), limitações e prognóstico.
  • Exames de imagem e de laboratório, inclusive os mais antigos, que mostram a evolução da doença.
  • Receitas, relatórios de internação e de cirurgias.
  • Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver.

O laudo mais útil é aquele que explica por que a doença impede o trabalho, e não apenas qual é a doença. Peça ao seu médico que descreva as limitações concretas.

O que fazer se o INSS negar

A negativa não encerra o assunto. Há dois caminhos principais:

  • Recurso administrativo: apresentado pelo próprio Meu INSS, dentro do prazo indicado na carta de decisão. Ele é julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.
  • Ação judicial: proposta na Justiça Federal. Nesse caso, um perito nomeado pelo juiz faz uma nova avaliação, independente da perícia do INSS.

A escolha entre um caminho e outro depende das provas disponíveis e do motivo da negativa. Se o problema foi a falta de qualidade de segurado ou de carência, por exemplo, a estratégia é diferente de quando a perícia não reconheceu a incapacidade.

Cuidados depois de aposentado

A aposentadoria por incapacidade permanente é paga enquanto durar a incapacidade. Por isso, alguns cuidados são importantes:

  • Não volte a trabalhar por conta própria. Quem retorna voluntariamente à atividade tem a aposentadoria cancelada a partir da data do retorno (art. 46 da Lei 8.213/1991).
  • Atenda às convocações do INSS. O aposentado pode ser chamado para nova perícia, e o não comparecimento pode levar à suspensão do pagamento (art. 101 da Lei 8.213/1991). A lei prevê situações de dispensa ligadas à idade e ao tempo de benefício [VERIFICAR: hipóteses atuais de dispensa de revisão do art. 101].
  • Mantenha o tratamento e os laudos em dia. Eles serão a sua prova em uma eventual revisão.

Se a perícia concluir que houve recuperação, a lei prevê uma redução gradual do pagamento em algumas situações, e não um corte imediato (art. 47 da Lei 8.213/1991).

Erros comuns

  • Levar à perícia apenas um atestado curto, sem descrever as limitações.
  • Deixar de pagar o INSS por muito tempo e perder a qualidade de segurado sem perceber.
  • Omitir na perícia atividades que a doença já impede, por vergonha ou nervosismo.
  • Perder o prazo de recurso por não acompanhar o Meu INSS.
  • Voltar a trabalhar informalmente depois de aposentado.

Para entender outros benefícios do INSS, veja a nossa página de Direito Previdenciário.

Conclusão

A aposentadoria por incapacidade permanente protege quem não pode mais trabalhar, mas depende de requisitos e de uma perícia bem preparada. Cada caso tem particularidades que mudam o caminho a seguir. Se você está nessa situação, fale com a nossa equipe para analisar o seu caso.

Perguntas frequentes

Aposentadoria por invalidez e aposentadoria por incapacidade permanente são a mesma coisa?

Sim. A Reforma da Previdência (EC 103/2019) mudou o nome do benefício, mas o direito é o mesmo: proteger o segurado que ficou definitivamente impedido de trabalhar e não pode ser reabilitado para outra função.

Preciso ter contribuído por quanto tempo para ter direito?

Em regra, são exigidas 12 contribuições mensais. A carência não é exigida em casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças graves previstas em lista oficial. Em todos os casos, é preciso ter qualidade de segurado.

Quem já tinha a doença antes de contribuir pode se aposentar?

Em regra, não. A exceção é quando a doença se agravou depois da filiação ao INSS e passou a impedir o trabalho. Nesses casos, laudos que mostram a evolução da doença são essenciais.

Posso voltar a trabalhar depois de aposentado por incapacidade permanente?

Quem volta voluntariamente à atividade tem a aposentadoria cancelada a partir da data do retorno, conforme o art. 46 da Lei 8.213/1991. Antes de qualquer decisão, é importante buscar orientação.

O que fazer se o INSS negar o pedido?

É possível apresentar recurso administrativo pelo Meu INSS, dentro do prazo indicado na carta de decisão, ou ingressar com ação na Justiça Federal, onde um perito nomeado pelo juiz faz nova avaliação.

Aviso legal. Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e educativa, em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e não constitui consulta, parecer ou orientação jurídica para casos concretos. As informações refletem a legislação e o entendimento disponíveis na data de publicação ou da última atualização indicada e podem ser alteradas por mudanças legislativas, regulamentares ou jurisprudenciais posteriores. Apesar do cuidado na elaboração, o texto está sujeito a imprecisões e erros materiais.

A leitura não estabelece relação entre advogado e cliente. Cada situação exige análise individual por profissional habilitado, e decisões não devem ser tomadas exclusivamente com base neste material.

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