Empréstimo consignado não autorizado: como cancelar e reaver

Se apareceu um empréstimo consignado não autorizado no seu benefício ou salário, você pode contestar o contrato no banco, pedir a suspensão dos descontos e exigir a devolução do que foi cobrado. Pelo Código de Defesa do Consumidor, quem cobra valor indevido deve devolver em dobro, salvo engano justificável. O primeiro passo é reunir provas.

Empréstimo consignado é aquele em que as parcelas são descontadas direto da folha de pagamento ou do benefício do INSS. A Lei 10.820/2003 exige que o próprio titular autorize esse desconto. Quando o contrato é feito sem a sua assinatura, por fraude ou sem informação clara, a cobrança perde a base e pode ser contestada.

Quem costuma ser atingido

O problema aparece com mais frequência entre aposentados e pensionistas do INSS, porque o desconto sai direto do benefício e muitas vezes só é notado semanas depois. Servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada também podem ser afetados.

Há três situações comuns:

• Fraude: terceiros usam documentos ou dados da pessoa para contratar o empréstimo em nome dela.
• Contratação sem consentimento claro: a pessoa aceitou uma oferta por telefone ou assinou algo achando que era outra coisa.
• Cartão de crédito consignado não solicitado: o banco reserva parte da margem consignável (o limite da renda que pode ser comprometido com descontos) para um cartão que a pessoa nunca pediu.

Exemplo: uma aposentada percebe que o valor do benefício diminuiu. Ao consultar o extrato, descobre um contrato com um banco no qual nunca teve conta. Esse é o tipo de caso em que cabe contestação imediata.

Como descobrir se existe um empréstimo no seu nome

1. Compare o valor recebido nos últimos meses. Uma queda sem explicação é o primeiro sinal.
2. No aplicativo ou no site Meu INSS, consulte o extrato de empréstimos consignados. Ele mostra o banco, o número do contrato, o valor e as parcelas [VERIFICAR: nome atual do serviço no Meu INSS].
3. Se você é servidor ou empregado, confira o contracheque e peça ao setor de pessoal a relação dos descontos.
4. Consulte o Registrato, sistema gratuito do Banco Central que lista as operações de crédito registradas no seu CPF.
5. Verifique o extrato da sua conta bancária para saber se algum valor foi depositado.

O que fazer com o dinheiro que caiu na sua conta

Em muitos casos, o banco deposita o valor do empréstimo na conta da vítima. Em regra, a orientação é não usar esse dinheiro. Gastá-lo pode ser interpretado como aceitação do contrato e enfraquecer a contestação.

A devolução precisa ser documentada, para que fique claro que você não quis o empréstimo. A melhor forma depende do caso: pode ser uma transferência ao banco com registro do motivo ou um depósito vinculado a um processo. Antes de devolver, peça orientação.

Se nenhum valor caiu na sua conta, o indício de fraude é ainda mais forte. Alguém pode ter recebido o dinheiro em outra conta aberta com os seus dados.

Passo a passo para cancelar o empréstimo

1. Registre um boletim de ocorrência. Na maioria dos estados, ele pode ser feito pela internet. Descreva que você não contratou o empréstimo.
2. Contate o banco por escrito. Use o SAC ou a ouvidoria, informe que não reconhece o contrato, peça uma cópia dele e o cancelamento. Anote o número de protocolo.
3. Bloqueie o benefício para novos empréstimos. O Meu INSS permite bloquear o benefício para novas contratações de consignado, o que dificulta novas fraudes [VERIFICAR: disponibilidade atual do serviço].
4. Registre reclamação em um canal público. As opções são o Procon da sua cidade, a plataforma consumidor.gov.br e o canal de reclamações do Banco Central.
5. Comunique o INSS ou o empregador. Informe que o desconto não foi autorizado e guarde o comprovante.
6. Busque a Justiça, se não houver solução. É possível pedir a suspensão dos descontos, a anulação do contrato, a devolução dos valores e, conforme o caso, indenização.

Causas de menor valor podem ser levadas ao Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995), onde o procedimento é mais simples. A lei também fixa prazo para buscar a Justiça, por isso não convém esperar [VERIFICAR: prazo prescricional aplicável à repetição do indébito e à indenização].

Documentos que ajudam a provar a fraude

• Documento de identidade e CPF.
• Extrato de empréstimos do INSS ou contracheques com os descontos.
• Extratos bancários dos meses em que o valor caiu ou deveria ter caído.
• Boletim de ocorrência.
• Protocolos de atendimento do banco, do Procon e de outros canais.
• Cópia do contrato, se o banco fornecer.
• Prints de mensagens ou registros de ligações de quem ofereceu o empréstimo, se houver.

Pelo CDC, o juiz pode determinar a inversão do ônus da prova, ou seja, transferir ao banco a obrigação de provar que o contrato foi assinado por você. Isso acontece quando a alegação do consumidor é verossímil ou quando ele tem dificuldade para produzir a prova.

O banco responde mesmo quando a fraude foi feita por terceiros?

O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Na prática, o banco responde pelos danos causados por falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa. Conferir a identidade de quem contrata faz parte da atividade bancária.

Isso não significa que todo caso terá o mesmo desfecho. O banco pode tentar provar, por exemplo, que a contratação foi feita pelo próprio cliente. Por isso os documentos e a rapidez da reação fazem diferença.

Você tem direito à devolução em dobro?

O parágrafo único do artigo 42 do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, ou seja, à devolução do que pagou indevidamente, em dobro, com correção monetária e juros legais. A exceção é o engano justificável.

Exemplo: se foram descontadas parcelas que somam determinado valor, o pedido pode ser de devolução do dobro desse total, corrigido. Se o banco demonstrar engano justificável, a devolução tende a ser simples. Os tribunais têm analisado caso a caso.

Cabe indenização por dano moral?

Pode caber. Descontos indevidos em benefício ou salário reduzem uma renda que, muitas vezes, paga remédios, aluguel e alimentação. Os tribunais costumam considerar o tempo de duração dos descontos, o valor retirado, a situação da vítima e a postura do banco depois da reclamação. Não há valor fixo nem garantia de indenização.

E se o empréstimo foi feito por alguém da família?

Acontece com frequência: um filho, neto ou outro parente usa os dados ou o celular do aposentado para contratar o empréstimo. Mesmo assim, o contrato continua sem a autorização do titular e pode ser contestado no banco.

Nessa situação, muitas pessoas hesitam em registrar o boletim de ocorrência. A decisão é delicada e envolve a relação familiar, mas a falta de registro pode dificultar a prova. Antes de decidir, vale entender com calma quais caminhos existem e quais consequências cada um traz.

Exemplo: um aposentado descobre que o neto contratou o empréstimo usando a senha do aplicativo. Ele pode contestar o contrato no banco e, com orientação, avaliar se registra a ocorrência e como fica a devolução do valor.

Erros comuns

• Usar o dinheiro depositado sem orientação.
• Reclamar só por telefone, sem anotar o protocolo.
• Aceitar acordo ou refinanciamento oferecido pelo próprio banco como forma de "resolver" o problema.
• Fornecer senhas ou códigos a quem liga oferecendo ajuda para cancelar o contrato.
• Deixar passar meses de desconto antes de agir.

Quando o desconto atinge um benefício do INSS, vale conhecer também os seus direitos em Direito Previdenciário. Outros temas de proteção ao consumidor estão em Direito do Consumidor.

Um empréstimo consignado que você não contratou pode ser contestado, e a lei protege o consumidor contra cobranças indevidas. Este texto considera a legislação vigente na data de publicação. Se você está nessa situação, fale com a nossa equipe para analisar o seu caso.