BPC/LOAS: quem tem direito e como pedir o benefício

Tem direito ao BPC/LOAS a pessoa idosa com 65 anos ou mais e a pessoa com deficiência de qualquer idade que não tenha meios de se sustentar nem de ser sustentada pela família. O benefício paga um salário mínimo por mês e não exige contribuição ao INSS. O pedido é feito pelo Meu INSS ou pela Central 135.

O que é o BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, a LOAS (Lei 8.742/1993). Por isso, muita gente chama o benefício simplesmente de "LOAS".

Apesar de ser pago pelo INSS, o BPC não é aposentadoria. Ele é um benefício assistencial, ou seja, voltado a quem está em situação de vulnerabilidade, mesmo que nunca tenha trabalhado com carteira assinada ou pago o INSS.

Essa diferença traz algumas consequências práticas. O BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte para a família. Em regra, também não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social, como aposentadoria ou pensão.

BPC/LOAS: quem tem direito

A lei prevê dois grupos de pessoas que podem receber o benefício. Em ambos os casos, é preciso comprovar a baixa renda da família.

Pessoa idosa

Tem direito a pessoa com 65 anos ou mais. Não é necessário ter contribuído para o INSS nem estar doente. O que conta é a idade somada à situação financeira da família.

Pessoa com deficiência

Para o BPC, pessoa com deficiência é aquela que tem um impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificulta a participação na sociedade em igualdade com as demais pessoas. A lei considera de longo prazo o impedimento que produz efeitos por pelo menos dois anos.

Não existe idade mínima. Uma criança pode receber o benefício, desde que a família cumpra o critério de renda. É o que acontece, por exemplo, com muitas crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Se esse é o seu caso, veja também o conteúdo sobre direito dos autistas.

Importante: ter um diagnóstico, por si só, não garante o benefício. O INSS avalia como aquela condição afeta a vida da pessoa no dia a dia.

Como funciona o critério de renda

Esse é o ponto que mais gera dúvidas e indeferimentos. A regra geral é que a renda mensal por pessoa da família seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme o valor vigente.

Para fazer a conta, soma-se a renda de todos os integrantes do grupo familiar que moram na mesma casa e divide-se o total pelo número de pessoas.

Quem entra no grupo familiar

Pela LOAS, fazem parte da família, desde que vivam sob o mesmo teto:

• o próprio requerente;
• o cônjuge ou companheiro;
• os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto;
• os irmãos solteiros;
• os filhos e enteados solteiros;
• os menores tutelados.

Avós, tios, primos e filhos casados, mesmo que morem na mesma casa, em regra não entram na conta.

O que não é somado na renda

A lei determina que o BPC ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo pago a outro idoso ou a outra pessoa com deficiência da mesma casa não seja considerado no cálculo. Isso evita que uma família perca o direito só porque outra pessoa da casa já recebe um benefício básico.

Exemplo: um casal de idosos vive sozinho. O marido já recebe aposentadoria de um salário mínimo. Quando a esposa completa 65 anos e pede o BPC, a aposentadoria dele não entra na conta da renda familiar.

A regra de 1/4 é absoluta?

Nem sempre. A própria LOAS prevê que o limite pode ser ampliado em situações específicas, levando em conta fatores como o grau da deficiência, a dependência de terceiros e os gastos com saúde que não são fornecidos pelo SUS. [VERIFICAR: regulamentação vigente da ampliação do critério de renda prevista no art. 20, §11-A, e no art. 20-B da LOAS]

Além disso, os tribunais têm analisado caso a caso situações em que a renda passa um pouco do limite, mas a vulnerabilidade da família fica evidente. Por isso, um indeferimento por renda nem sempre encerra a questão.

Como pedir o BPC/LOAS: passo a passo

1. Inscreva ou atualize o CadÚnico. A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais é obrigatória. Procure o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da sua cidade e confira se os dados de toda a família estão corretos e atualizados.
2. Regularize o CPF de todos. Todos os integrantes do grupo familiar precisam ter CPF regular, inclusive as crianças.
3. Verifique a biometria. O requerente precisa ter cadastro biométrico em base de dados oficial, como a Carteira de Identidade Nacional, o título de eleitor ou a CNH. [VERIFICAR: documentos aceitos e prazos atuais da exigência de biometria para novos pedidos]
4. Faça o pedido. O requerimento pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pela Central 135. Escolha a opção do benefício assistencial à pessoa idosa ou à pessoa com deficiência.
5. Acompanhe as etapas. Para a pessoa com deficiência, o INSS agenda duas avaliações: a perícia médica e a avaliação social, feita por assistente social. Compareça às duas com os documentos.
6. Acompanhe o resultado. A decisão aparece no Meu INSS. Se o pedido for negado, a carta de indeferimento informa o motivo, o que ajuda a definir o próximo passo.

Documentos que costumam ser pedidos

• documento de identificação com foto e CPF do requerente;
• CPF de todos os integrantes do grupo familiar;
• comprovante de residência;
• comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico;
• no caso de pessoa com deficiência, laudos, relatórios médicos, exames e receitas recentes, com a descrição da condição e de como ela limita as atividades diárias;
• comprovantes de gastos com medicamentos, fraldas, terapias e tratamentos, quando houver.

Erros comuns que levam ao indeferimento

• CadÚnico desatualizado. Informações antigas de renda ou de endereço, ou integrantes que já não moram na casa, podem levar à negativa.
• Grupo familiar informado de forma errada. Incluir quem não deveria entrar na conta pode elevar a renda por pessoa acima do limite.
• Laudos genéricos. Um atestado que só informa o diagnóstico costuma ser insuficiente. O ideal é que o relatório explique as limitações concretas no cotidiano.
• Faltar à perícia ou à avaliação social. A ausência sem justificativa pode encerrar o pedido.
• Desistir após a primeira negativa. Muitos indeferimentos decorrem de falhas no cadastro ou na documentação e podem ser revistos por recurso administrativo ou na Justiça.

Cuidados depois que o benefício é concedido

O BPC não é vitalício de forma automática. A LOAS prevê a revisão das condições do benefício a cada dois anos. Por isso, mantenha o CadÚnico sempre atualizado e informe ao INSS qualquer mudança na composição ou na renda da família.

Se a pessoa com deficiência começar a trabalhar com carteira assinada, o benefício é suspenso, e não cancelado de forma definitiva. Caso o vínculo de trabalho termine, é possível pedir a reativação, observadas as regras da lei.

A base legal considerada neste texto é a vigente na data de publicação. Para entender outros benefícios do INSS, veja a página de direito previdenciário.

Conclusão

O BPC/LOAS garante uma renda mínima a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, mas o pedido exige cadastro correto, documentação consistente e atenção ao cálculo da renda familiar. Se você está nessa situação, fale com a nossa equipe para analisar o seu caso.